Termos e Condições Gerais para Consumidores

Índice

  1. APLICAÇÃO
  2. PARTE NO CONTRATO, SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE
  3. OFERTA E ACORDO
  4. CUSTOS DE ENTREGA
  5. PREÇOS / PAGAMENTO / FATURAÇÃO
  6. ENTREGA / RECOLHA
  7. SUSPENSÃO
  8. RESERVA DE PROPRIEDADE
  9. DANOS DURANTE A ENTREGA
  10. DIREITOS
  11. GARANTIA / RECLAMAÇÕES
  12. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO
  13. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO
  14. ARQUIVO
  15. IDIOMA
  16. PRIVACIDADE
  17. MENSAGENS PROMOCIONAIS
  18. LEI E JURISDIÇÃO
  19. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

ANEXO

 

1. APLICAÇÃO

1.1 Estes termos e condições gerais, incluindo todos os demais termos e documentos referidos nos presentes (de ora em diante designados por “Termos”) aplicam-se a todos os acordos e a qualquer outra relação (jurídica) entre a Staples e os consumidores (qualquer pessoa singular cuja atuação é alheia à sua atividade comercial, ofício ou profissão) residentes em Portugal (de ora em diante designados por “Cliente”, “o(a) senhor(a)” ou “seu(s)/sua(s)”) formalizada através do Site www.staples.pt (de ora em diante designado por “Site”). Antes de encomendar qualquer produto no nosso Site leia estes Termos cuidadosamente e imprima ou guarde uma cópia para referência futura.

1.2 O nosso Site destina-se a ser usado apenas por cidadãos residentes em Portugal. Assim, os Termos aplicam-se à venda e entrega de produtos e serviços (de ora em diante designados por “Produto” ou “Produtos”) em Portugal. Só aceitamos encomendas de Portugal. Ao efetuar uma encomenda através do nosso Site, o Cliente garante que tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e que reside em Portugal.

1.3 Alguns produtos ou serviços constantes do nosso Site são disponibilizados por terceiros, e não pela Staples. A esses produtos ou serviços podem aplicar-se os termos e condições gerais dessas entidades. Por favor, certifique-se que concorda com os termos desse contrato e, se necessário, procure aconselhamento jurídico antes de efetuar a encomenda.

1.4 A Staples Portugal reserva-se o direito de rever e alterar os Termos e Condições Gerais a qualquer momento, sem aviso prévio. Os Termos e Condições Gerais entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.

 

2. PARTE NO CONTRATO, SERVIÇO DE APOIO AO CLIENTE

O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através do Site é:

Staples Portugal, Equipamento de Escritório, S.A. (de ora em diante designado por: “Staples”, “nós”, ou “nos”), Rua Quinta do Pinheiro, Edifício Tejo, 5º Piso, 2794-079 Carnaxide, Portugal.

Tel.: 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional)
E-Mail: info@staples.pt

Nº de Matrícula: 503789372
NIPC / VAT: PT503789372

Para dúvidas, reclamações ou outras informações contacte o nosso departamento de apoio ao cliente de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 18h00, através do número de telefone 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional) ou por e-mail para info@staples.pt. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão ou reclamação, receberá uma resposta por e-mail dentro de 5 dias úteis.

 

3. OFERTA E ACORDO

3.1 Exceto quando indicado em sentido contrário, as ofertas e promoções constantes do Site não implicam qualquer obrigação. Ao clicar no botão do Site “encomendar”, está a fazer uma oferta vinculativa para comprar produtos para o seu “carrinho de compras”. Concluído o processo de pagamento no Site, receberá um e-mail com a confirmação de que a encomenda foi recebida. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Staples e o acordo entre si e a Staples só será formalizado quando a Staples iniciar o cumprimento do Contrato no prazo de 5 (cinco) dias após a encomenda. Se os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Staples informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda. Se possível, podemos propor em substituição outros produtos de natureza e qualidade semelhantes, para os quais terá de efetuar nova encomenda.

3.2 Todas as declarações no Site relativas a valores, medições, descrições e/ou outras designações são feitas com cuidado, mas servem exclusivamente o propósito de identificar os produtos e são estimativas, a menos que expressamente indicado de forma contrária. Os erros óbvios, como erros de preço, cálculo ou erros tipográficos em ofertas, promoções, pastas, brochuras, catálogos, confirmações de encomendas, faturas e outras declarações escritas da Staples não são vinculativos.

3.3 A Staples disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda. Durante a finalização da encomenda, pode alterar os seus dados de contacto, a morada de entrega, dados de pagamento e/ou remover ou alterar os produtos no seu carrinho de compras, clicando nas opções “editar” ou “remover”. Quando estiver satisfeito com as informações na página de finalização da compra, clique em “Confirmar encomenda ” para avançar com a compra dos produtos selecionados.

3.4 Se tiver efetuado uma encomenda connosco para lhe ser entregue numa loja de venda a retalho Staples, o contrato é celebrado entre si e nós e não entre si e a loja de venda a retalho Staples.

3.5 Os preços apresentados estão em euros e incluem IVA. Os preços indicados são exclusivos para a compra através deste Site. A disponibilidade dos produtos apresentados no Site é limitada ao stock existente em cada momento. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio, inclusive por reposição de stock.

3.6 Encomendas de Impressão e Cópia

As encomendas de Impressão e Cópia estão sujeitas a termos e condições específicos adicionais (ver aqui), que terá de ler e com os quais terá de concordar antes de efetuar as mesmas.

 

4. CUSTOS DE ENTREGA

Serão cobrados custos de entrega, para além dos custos da compra dos Produtos encomendados, exceto quando indicado expressamente o contrário. Os Produtos são enviados a partir do nosso centro de distribuição, não há qualquer possibilidade de recusar a entrega ou os custos relacionados com a mesma.


O montante dos custos de entrega é claramente indicado no Site durante o processo de pagamento. De acordo com o ponto 6.8, para entregas fora de Portugal Continental, os custos de entregas serão calculados e comunicados no momento de confirmação da encomenda.
Veja aqui os preços de entrega em vigor.

 

5. PREÇOS / PAGAMENTO / FATURAÇÃO

5.1 Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. Todos os preços são preços brutos (incluindo IVA) em € (Euros). O valor do IVA é apresentado de forma detalhada no momento de conclusão da encomenda. Os custos adicionais, tais como custos de entrega, são mencionados separadamente no Site. Poderá efetuar o pagamento por Cartão de Crédito, Referências Multibanco, Transferência Bancária, MBway, PayPal ou Crédito Bancário.

Cartões de Crédito
Aceitamos os seguintes cartões de crédito: Visa e Mastercard. O montante será transferido da sua conta no momento em que a Staples aceitar a sua encomenda.

Referências Multibanco
Após efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação com as instruções de pagamento. Pode efetuar o pagamento em qualquer Caixa Multibanco ou na aplicação do seu banco, utilizando os códigos indicados.

Transferência Bancária
Depois de efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação que inclui as informações bancárias da Staples, para que possa proceder à transferência. Após terminar a transferência, por favor envie um e-mail para delivery.finance@staples.pt com o comprovativo ou confirmação, mencionando o número da encomenda.
      As informações bancárias são:
      Caixa Geral de Depósitos
      N.º CONTA - 2169 034244 630
      NIB - 0035 2169 00034244630 60
      IBAN - PT50 0035 2169 00034244630 60

MBway e Paypal
Ao escolher estes meios de pagamento as instruções serão apresentadas no ecrã após conclusão da encomenda.

Crédito Bancário / Consumidor
Durante o processo de finalização da encomenda, ser-lhe-ão solicitadas algumas informações específicas sobre o seu crédito ao consumo e sobre a entidade que lhe disponibiliza esse crédito. Após efetuar a sua encomenda, o nosso serviço de apoio ao cliente entrará em contacto consigo para recolher mais alguns dados. Enviaremos então o seu pedido à entidade e a sua encomenda será processada após análise e aprovação por parte daquela. A sua encomenda será processada assim que recebermos o pagamento.

 

5.2 Por favor, tenha em atenção que o pagamento dos Produtos tem de ser efetuado no momento em que efetiva a sua encomenda. Se optar por pagar com cartão de crédito ou de débito, a Staples escolheu a SIBS para a prestação de serviços de pagamento seguro em conformidade com a norma PCI e a transação é feita através do Site da SIBS. Não é fornecida à Staples nenhuma informação sobre o cartão de crédito ou de débito e a conclusão da transação está sujeita à sua aceitação dos termos e condições da SIBS que constitui uma relação contratual autónoma entre si e a SIBS. Por favor, certifique-se que concorda com os termos e condições da SIBS antes de optar por fazer o pagamento com cartão de crédito ou débito. Se precisar que os Produtos sejam entregues numa morada alternativa que não aquela em que está registado o seu cartão de crédito ou de débito, poderemos ter de verificar os seus dados antes de processar a encomenda.

5.3 Ao efetuar uma encomenda exclusivamente de artigos da marca Stikets ou software em formato chave digital, consente que a Staples Portugal lhe emita a fatura de compra correspondente em formato eletrónico. A fatura eletrónica será disponibilizada em formato digital via email, para o email indicado para colocação da encomenda. As restantes faturas, que contenham quaisquer outros produtos, serão enviadas em formato físico, junto com a encomenda.

 

6. ENTREGA / RECOLHA

6.1 Envidaremos todos os esforços no sentido de o informar sobre as datas de entrega previstas quando efetuar uma encomenda. O Cliente aceita que o prazo máximo de entrega poderá ser de 60 dias, não sendo nunca superior a esses 60 dias. Os produtos apenas serão entregues após aprovação dos dados (de contacto) do Cliente. Se, por exemplo, os dados não cumprirem o artigo 1.2 destes Termos, então a Staples tem o direito de resolver o contrato, caso em que será informado por e-mail ou carta.

6.2 O prazo de entrega tem início no dia em que o contrato for celebrado, conforme previsto no artigo 3.1. Se as partes acordarem um pré-pagamento, o prazo de entrega terá início no momento em que o pagamento seja confirmado pelo nosso departamento financeiro.

6.3 Se algum artigo estiver danificado ou em falta na sua encomenda, por favor entre em contacto connosco para o número 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional), no prazo de dois meses a contar da respetiva entrega ou, no caso de a encomenda ter sido entregue numa loja de venda a retalho Staples para ser recolhida pelo cliente, no prazo de dois meses a contar da data em que recolheu os artigos na loja. Os produtos danificados têm de ser disponibilizados ou deixados numa loja de venda a retalho Staples, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente entra em contacto connosco, salvo acordo pontual em sentido contrário.

6.4 Os produtos são entregues no local especificado no momento em que a encomenda é efetuada e os produtos encomendados. A propriedade dos bens passa para o Cliente com o pagamento integral do preço e de qualquer outro montante. O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega, dos produtos à transportadora ou qualquer outro meio de transporte, o que inclui a entrega parcial e prestação de serviços.

6.5 Os Produtos serão entregues (por uma transportadora) na morada, ou loja de venda a retalho Staples, indicada pelo Cliente. A recolha de Produtos só é possível nas lojas de venda a retalho Staples em Portugal. Os prazos de entrega são indicados no Site e durante o processo de encomenda. Se optar por efetuar a sua encomenda em mais do que um processo de encomenda, podem aplicar-se diferentes prazos e custos de entrega.

 

6.6 Entrega no Continente

6.6.1 As entregas são efetuadas entre as 9h00 e as 18h30 e não é possível indicar a hora exata da mesma, inclusive encomendas entregues numa loja de venda a retalho Staples para recolha por parte do cliente. Após o envio, receberá um e-mail com mais informação sobre as condições de envio e entrega. No que diz respeito à entrega numa loja de venda a retalho Staples, a encomenda só está disponível para recolha após receber um e-mail com a confirmação de que a encomenda está disponível para ser recolhida. Este e-mail deve ser impresso e apresentado na loja. O motorista que efetua a entrega precisa de obter uma assinatura para todos os Produtos e se não estiver disponível para aceitar a entrega os Produtos podem ser deixados com um vizinho desde que esteja na disposição de assinar o documento que confirma a receção, ou, no caso de uma encomenda entregue numa loja de venda a retalho Staples para recolha por parte do cliente, o documento será assinado por um funcionário da loja de venda a retalho Staples. Por favor, tenha em atenção que os produtos não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa ou da loja Staples. Por favor, ao efetuar a sua encomenda indique o piso para entrega se não for rés-do-chão. Por favor, tenha em atenção que não podemos efetuar entregas em apartados ou caixas postais. A factura é enviada com a encomenda e o condutor solicitará um documento de identificação no momento da entrega.

 

6.7 Entrega nas Ilhas

6.7.1 Por norma, os envios são feitos pelos operadores com quem a Staples trabalha. Os custos de envio são calculados de acordo com o volume dos artigos (ver tabela). No momento de confirmação da encomenda, será informado do montante. Os custos de entrega não estão incluídos no montante total mostrado no Site até ao momento de confirmação da encomenda.
Nestes casos, os envios são feitos semanalmente às terças-feiras e sextas-feiras no caso da Madeira e às quintas-feiras no caso dos Açores, e a data de entrega depende do procedimento de cada operador.

6.7.2 Se fizer a sua encomenda pela Internet e quiser que seja enviada através de uma transportadora de sua escolha, deve indicar essa informação no campo de comentários da encomenda. Se for esse o caso, deve indicar a transportadora escolhida. O pagamento de todos os custos relacionados com este envio é da responsabilidade do Cliente.

Nos casos em que optar por usar uma transportadora escolhida por si, entregaremos a encomenda à operadora escolhida e a nossa responsabilidade termina nesse momento.

 

7. SUSPENSÃO

O direito de suspender qualquer pagamento só pode ser exercido se a sua (contra-) reivindicação disser respeito ao mesmo contrato.

 

8. RESERVA DE PROPRIEDADE

Os Produtos permanecem propriedade da Staples até ser recebido o pagamento integral de todos os montantes em dívida.

 

9. DANOS DURANTE A ENTREGA

Se os Produtos forem entregues com danos (de transporte) visíveis, pedimos o favor de informar imediatamente a transportadora e entrar em contacto com o nosso departamento de apoio ao cliente (ver artigo 2 dos Termos) o mais rapidamente possível. Se não o fizer, isso não afetará os seus direitos (a quaisquer reclamações de garantia), mas se o fizer ajuda-nos a apresentar a reclamação ou reivindicação junto da transportadora ou da sua companhia de seguros.

 

10. DIREITOS

Sem prejuízo de quaisquer exceções ou limitações a que a Staples tenha direito por lei, ao Cliente assistirá sempre o direito legal de correção da execução do contrato, rescisão do contrato e pagamento de danos e/ou custos. Em relação a eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.

 

11. GARANTIA/RECLAMAÇÕES

11.1 Assistem sempre ao Cliente os direitos legais de garantia durante um período de três anos desde a entrega do produto, ao abrigo dos termos e condições da lei. Se adquiriu produtos que não foram fabricados pela Staples, pode ter direito a (condições de) garantia (adicionais) do fabricante original ou do fornecedor da Staples. O Cliente não pode reivindicar qualquer garantia adicional para além daquela a que tem direito ao abrigo das garantias legais ou da Staples, ou da garantia do fabricante e/ou dos fornecedores dos Produtos.

11.2 No caso de querer fazer uma reivindicação ao abrigo de uma garantia adicional fornecida pela Staples, deve informar a Staples do defeito o mais rapidamente possível após ter sido possível descobrir razoavelmente o defeito, sob pena de perder o direito de fazer qualquer reivindicação ao abrigo da garantia. As reclamações relativas a produtos perecíveis (por exemplo, produtos alimentares) devem ser feitas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a entrega.

11.3 Ao abrigo da garantia adicional da Staples relativa aos seus produtos de marca própria, podem ser apresentadas reivindicações relativamente a defeitos de material ou de fabrico. Uma reivindicação válida dá origem a uma reparação ou substituição gratuita dos Produtos. Se a reparação ou substituição não for possível ou razoável, tendo em conta os custos envolvidos, a Staples tem direito, como solução final, a reembolsar os custos. Em caso de eventuais pedidos de pagamento de danos ou custos, aplica-se o artigo 12 destes Termos.

11.4 Após comunicar o defeito, o Cliente deve permitir que a Staples analise os Produtos. A inspeção do Produto com defeito ocorre no local em que o Produto se encontre naquele momento, ou nas instalações da Staples, de acordo com o critério da Staples. Os custos de transporte/restituição ficam a cargo da Staples, a menos que a reivindicação ao abrigo da garantia seja negada, caso em que o Cliente tem de pagar os custos de transporte.

11.5 Quaisquer defeitos nos Produtos que resultem de desgaste normal ou qualquer outra causa externa, tal como, mas não limitada a, danos por transporte efectuado pelo Cliente, uso incorrecto, ou se o Cliente tiver feito quaisquer reparações no produto sem a autorização prévia por escrito da Staples, não serão cobertos pela garantia, a menos que esse uso ou essas reparações sejam inerentes ao uso dos Produtos.

11.6 Recomendamos que anote o número de série do Produto e o mantenha junto com o recibo de compra, uma vez que o mesmo pode ser solicitado em caso de futuras reivindicações ao abrigo da garantia.

11.7 De acordo com o decreto de lei em vigor, nos casos em que a não conformidade, ou defeito, seja detetada pelo cliente nos trinta dias imediatamente seguintes à entrega, o cliente poderá optar pela devolução ou substituição do artigo em causa.  

11.8 O produtor é obrigado a disponibilizar as peças necessárias à reparação dos bens adquiridos pelo consumidor, durante o prazo de 10 anos após a colocação em mercado da última unidade do respetivo bem.

 

12. RESPONSABILIDADE E INDEMNIZAÇÃO

12.1 A responsabilidade da Staples é limitada, na medida permitida por lei. A Staples nunca será responsável por nenhum dano do Cliente se:

  1. Os danos resultarem de não conformidade em relação à responsabilidade do produtor, a menos que a Staples seja legalmente responsável, nos termos da lei;
  2. Os danos forem danos indiretos e/ou consequentes.

12.2 Não obstante o disposto no artigo 12.1, ou qualquer outra disposição destes Termos, nada nestes Termos exclui ou limita, seja de que forma for, a responsabilidade da Staples por morte ou danos pessoais causados por negligência nossa, por fraude ou falsidade ideológica, por qualquer assunto relativamente ao qual seria ilegal a Staples excluir, ou tentar excluir, a sua responsabilidade.

12.3 Caso ocorram danos, o Cliente é obrigado a limitar, tanto quanto razoavelmente possível, quaisquer danos adicionais ou outros.

 

13. DIREITO DE DEVOLUÇÃO / RESOLUÇÃO

13.1 O Cliente tem o direito de resolver o contrato no prazo de 15 dias, a contar da entrega, de acordo com os termos infra mencionados:

Direito de resolução para a compra e entrega de artigos

Direito de resolução

O Cliente tem direito a rescindir o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com exceção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física dos produtos.

Pode exercer o direito de resolução para: STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, S.A., Rua Quinta do Pinheiro, Edifício Tejo, 5º Piso, 2794-079 Carnaxide, Tel: 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional) e e-mail: info@staples.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail), a enviar antes do término do período de retratação. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas a sua utilização é facultativa.

Efeitos da resolução

Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de o mesmo meio usado para pagamento, sempre que possível, ou transferência bancária em alternativa. Neste caso será necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAN. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.

Devolução dos artigos

Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve disponibilizar os artigos para recolha (gratuita) numa morada indicada, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da rescisão. Sob consulta e mediante aceitação prévia, a Staples pode proceder à recolha dos produtos ou estes podem ser deixados numa loja de venda a retalho da Staples.

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.

Todos os Produtos adquiridos à Staples, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.

Precedência de Termos

Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam aos contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que atue com objetivos externos à sua atividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.

 

Direito de resolução para a compra e entrega de vários artigos entregues separadamente

Direito de resolução

O Cliente tem o direito de resolver o presente contrato, no caso de terem sido encomendados vários produtos e os mesmos terem sido entregues separadamente, sem indicar qualquer motivo, no prazo de 15 dias a contar a partir da data de aquisição, ou da data na qual um terceiro, com excepção da transportadora, indicado por si, adquire a posse física do último artigo.

Pode exercer o direito de resolução para: STAPLES Portugal, Equipamento de Escritório, S.A., Rua Quinta do Pinheiro, Edifício Tejo, 5º Piso, 2794-079 Carnaxide, Tel: 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional) e e-mail: info@staples.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail), a enviar antes do término do período de resolução. Poderá utilizar o modelo de formulário de resolução abaixo, mas a sua utilização é facultativa.

Efeitos da resolução

Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da sua escolha de um tipo de envio diferente da modalidade mais barata de envio normal disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso através de transferência bancária, sendo necessário para o efeito a apresentação de comprovativo de IBAN. Em qualquer caso, o Cliente não incorre em qualquer custo em consequência desse reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os artigos devolvidos ou até que tenha apresentado comprovativo do envio dos artigos, consoante o que ocorrer mais cedo.

Devolução dos artigos

Se optar por exercer o seu direito de resolução, deve fazer disponibilizar os artigos para recolha (gratuita) numa morada indicada, sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução. Sob consulta e mediante aceitação prévia, a Staples pode proceder à recolha dos produtos ou estes podem ser deixados numa loja de venda a retalho da Staples.

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos.

Todos os Produtos adquiridos à Staples, através do nosso Site, encontram-se abrangidos pela garantia de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comumente fornecidos.

Precedência de Termos

Os termos supra expostos sobre o direito de resolução, só se aplicam ao direito de resolução para contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que atue com objetivos externos à sua atividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.

 

13.2 Para exercer o seu direito de resolução pode usar o modelo de formulário de resolução no final dos presentes Termos ou no e-mail de confirmação de encomenda/envio. Em alternativa, poderá resolver o contrato emitindo uma declaração inequívoca à Staples declarando que pretende resolver o contrato.

13.3 Todos os produtos que contenham consumíveis (Cartuchos / Fitas / Toners) usados só podem ser trocados / devolvidos mediante a substituição destes consumíveis. A Staples reserva-se o direito de cobrar/reter os custos pelo conteúdo desses consumíveis utilizados pelo Cliente.

13.4 O seu direito de rescisão não se aplica:

  • ao fornecimento de produtos feitos de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados;
  • ao fornecimento de produtos suscetíveis de rápida deterioração;
  • ao fornecimento de produtos não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene e aos quais foi retirado o selo após a entrega;
  • ao fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou programas informáticos selados aos quais foi retirado o selo após a entrega;
  • ao fornecimento de um jornal, publicação periódica ou revista, com exceção dos contratos de assinatura para o fornecimento dessas publicações;
  • ao fornecimento de conteúdos digitais que não sejam fornecidos em suporte material se a execução tiver tido início com o consentimento prévio e expresso do consumidor e o reconhecimento de que dessa forma perde o seu direito de retratação;
  • aos cartuchos e outros consumíveis não selados (Toners / Fitas), que não se encontrem descritos na cláusula 13.3, a menos que tenham defeito.

 

14. ARQUIVO

O (conteúdo do) contrato será arquivado pela Staples. Após concluir a sua encomenda, não há nenhuma possibilidade de recuperar uma cópia do contrato através do Site, mas pode recuperar as informações relativas à sua encomenda. Aconselhamo-lo a imprimir ou guardar o contrato.

 

15. IDIOMA

O idioma dos contratos com a Staples de acordo com estes Termos é o Português.

 

16. PRIVACIDADE

Durante a utilização do nosso Site, ou ao efetuar uma encomenda e/ou durante a execução de um contrato, a Staples pode usar as suas informações pessoais. Para mais informações sobre o uso das suas informações pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

 

17. MENSAGENS PROMOCIONAIS

Ao efetuar o registo no nosso Site, pode optar por receber comunicações promocionais. Posteriormente, pode a qualquer momento optar por deixar de receber estas comunicações clicando na hiperligação “cancelar subscrição” na parte inferior de qualquer e-mail de marketing ou atualizando as suas “Permissões de Contacto" ao entrar na sua conta. A alteração pode demorar até 7 dias até entrar em vigor. A partir dessa altura, só volta a receber e-mails promocionais se voltar a alterar novamente as suas “Permissões de Contacto".

 

18. LEI E JURISDIÇÃO

18.1 O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos para a Venda de Mercadorias (CISG) está explicitamente excluída.

18.2 Qualquer litígio ou reclamação resultante de, ou relacionado com, esses Contratos ou a sua criação (incluindo os litígios ou reclamações não contratuais) está sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Portugal.

18.3 Em alternativa ao recurso aos tribunais competentes, o Cliente poderá optar por submeter qualquer reclamação fundada ou litígio a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo territorialmente competente para o efeito. A listagem das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo autorizadas, contendo os respetivos sítios eletrónicos na Internet, pode ser encontrada aqui. Além disso, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (sítio eletrónico disponível aqui), ao qual a Staples aderiu como membro, está disponível para os conflitos decorrentes das vendas efetuadas nas Lojas situadas na área geográfica metropolitana de Lisboa, incluindo as Lojas localizadas em Lisboa (Alfragide, Olivais), Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, Montijo, Setúbal, Almada, Palmela e Amadora.

18.4 O Cliente também poderá recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/.

18.5 Por último, poderá apresentar uma reclamação através do livro de reclamações eletrónico disponível em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio.

 

19. DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Pode consultar aqui o nosso Código de Ética, a que também pode ter acesso integral através do nosso serviço de apoio ao cliente (ver artigo 2 dos presentes Termos).

 

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