Termos e Condições para Livros Escolares

APLICAÇÃO

Estas condições aplicam-se a pessoas singulares não comerciantes e a quaisquer clientes profissionais que não sejam consumidores, e são aplicáveis para a compra de manuais escolares.

A venda de livros escolares para as ilhas da Madeira e Açores não está contemplada para o presente ano escolar, e aceitaremos encomendas apenas para Portugal Continental. Ao efetuar uma encomenda através do nosso Site, o Cliente garante que tem capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos e que reside em Portugal Continental.

A Staples reserva-se o direito de rever e alterar os presentes Termos e Condições a qualquer momento sem aviso prévio. Os Termos e Condições entram em vigor a partir do momento em que são colocados no Site.

São também aplicáveis à compra de manuais escolares através deste Site a Política de Privacidade da Staples (incluindo informações sobre o tratamento dos dados pessoais dos nossos clientes) e os Termos e Condições Gerais, disponíveis nos respetivos links, na medida em que sejam compatíveis com estes Termos e Condições.

CONTRATO

1. Termos:

  • a. O seu parceiro contratual para todos os acordos celebrados através do Site é:

    Staples Portugal, Equipamento de Escritório, S.A. (de ora em diante designado por: “Staples” ou “nós”) Rua Quinta do Pinheiro, Edifício Tejo, 5º Piso, 2794-079 Carnaxide, Portugal.

      • Tel.: 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional)
      • E-mail: info@staples.pt
      • Nº de Matrícula: 503789372
      • NIPC: 503789372
  • b. O (conteúdo do) contrato será arquivado pela Staples. Após concluir a sua encomenda, não há nenhuma possibilidade de recuperar uma cópia do contrato através do Site, mas pode recuperar as informações relativas à sua encomenda. Aconselhamo-lo a imprimir ou guardar o contrato. O idioma dos contratos com a Staples de acordo com estes Termos é o Português.

2. Rescisão de contrato:

  • a. O Cliente tem direito a rescindir o presente contrato, no caso de detetar um defeito de fabrico dos produtos adquiridos, no prazo de 2 (dois) meses a contar a partir da data de aquisição. Pode exercer o direito de resolução para Staples Portugal, Equipamento de Escritório, S.A. cujos dados de contacto se encontram disponíveis no primeiro ponto deste capítulo.
  • b. Se resolver este contrato por defeito ou não conformidade dos produtos, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte.
  • c. Para dúvidas ou mais informações, contacte-nos pelo 210 413 720 (chamada para rede fixa nacional) ou para info@staples.pt. Se não conseguirmos resolver de imediato a sua questão, receberá uma resposta por e-mail dentro 5 dias úteis.

ENCOMENDA:

1. O cliente pode efetuar a seleção dos seus livros escolares através do website www.staples.pt.

2. Ao clicar no botão “Finalizar” após preenchimento dos dados da Encomenda, o cliente está a fazer uma oferta vinculativa para comprar os produtos que se encontram no seu “carrinho de compras”.

3. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação da Staples e o acordo entre si e a Staples só será formalizado quando a Staples iniciar o cumprimento do Contrato no prazo de 5 (cinco) dias após a encomenda. Se os Produtos encomendados já não se encontrarem disponíveis, a Staples informá-lo-á desse facto e rejeitará a encomenda.

4. A Staples disponibiliza-lhe meios técnicos adequados, eficazes e acessíveis para identificar e corrigir erros de preenchimento, antes da conclusão da encomenda, contudo após conclusão da encomenda, se encontrar algum erro, contacte-nos.

5. A colocação da encomenda no site, por parte do cliente, equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como dos Termos e Condições Gerais, que serão os únicos aplicáveis ao contrato assim concluído.

6. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do cliente (ver n.º 4 do título “Pagamento” destes Termos e Condições). A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações. A fatura será enviada com as suas encomendas.

7. A Staples não se responsabiliza por qualquer erro cometido aquando do processo de compra. O cliente deverá confirmar a lista de manuais adotados pela escola e/ou ministério da educação com a listagem que a Staples disponibiliza.

Nota: Poderá adquirir livros e material escolar no mesmo processo de compra. A Staples enviar-lhe-á duas faturas separadas por tipo de artigo.

Pagamento:

Os preços aplicáveis são os preços dos produtos exibidos no Site. 

1. Métodos de pagamento:

O pagamento é feito na totalidade no ato da encomenda para que possa ser preparada e expedida com a maior celeridade possível.

  • Cartões de Crédito - Aceitamos os seguintes cartões de crédito: Visa e Mastercard. O montante será transferido da sua conta no momento em que a Staples aceitar a sua encomenda.
      • 1. Não é fornecida à Staples nenhuma informação sobre o cartão de crédito ou de débito e a conclusão da transação está sujeita à sua aceitação dos termos e condições da SIBS que constitui uma relação contratual autónoma entre si e a SIBS. Por favor, certifique-se que concorda com os termos e condições da SIBS antes de optar por fazer o pagamento com cartão de crédito.
  • Referências Multibanco - Após efetuar a sua encomenda, será exibida no ecrã uma confirmação de registo de encomenda com os dados de pagamento por referência multibanco. Receberá também um e-mail com os dados de pagamento (entidade, referência e montante). Pode efetuar o pagamento em qualquer Caixa Multibanco, HomeBanking ou App do banco, utilizando os dados indicados.
  • Transferência Bancária - Depois de efetuar a sua encomenda, receberá um e-mail de confirmação de colocação de encomenda que inclui as informações bancárias da Staples e o número da sua encomenda, para que possa proceder à transferência. Após terminar a transferência, por favor envie um e-mail para delivery.finance@staples.pt com o comprovativo ou confirmação, referindo o número da encomenda. Este último passo é obrigatório para dar seguimento ao processo de entrega.
    Deve sempre indicar o número da sua encomenda na descrição da transferência
    • Informação bancária:
      • Nome - STAPLES PORTUGAL EQUIPAMENTO ESCRITORIO,SA
      • Caixa Geral de Depósitos
      • N.º CONTA - 2169 034244 630
      • NIB - 0035 2169 00034244630 60
      • IBAN - PT50 0035 2169 00034244630 60
      • BIC SWIFT - CGDIPTPL
  • Vales Educação - Poderá efetuar o pagamento com Cheque Formação, Cheque Estudante, Compliments (Edenred), Ticket Oferta, Ticket Ensino e Ticket Educação enviando por correio para: Staples Portugal, S.A., A/C Contact Center, Rua Quinta do Pinheiro, Edifício Tejo, 5º Piso, 2794-079 Carnaxide. O valor dos vales enviados à Staples deve corresponder ao valor indicado no site aquando da colocação de encomenda. Se o valor do Vale Educação for inferior ao valor da encomenda, terá que efetuar o pagamento da diferença através de Referência Multibanco ou Transferência Bancária. Para isso deve enviar um e-mail para info@staples.pt indicando o valor e o tipo de Vale Educação que irá utilizar, bem como a forma de pagamento adicional.
    Após a receção desta informação, ser-lhe-á enviado um e-mail com todos os dados necessários para o pagamento adicional. Caso o valor dos vales seja superior ao da encomenda, a Staples emitirá e enviará um vale de compras no valor da diferença. A Staples apenas aceitará vales emitidos pelos parceiros com as quais existe protocolo.
  • Vouchers Mega - Poderá utilizar como meio de pagamento para a aquisição de Manuais escolares na Staples, os vouchers Mega disponibilizados pelo governo se o seu educando estiver abrangido pela gratuidade dos manuais escolares. Poderá obter mais informações sobre os vouchers MEGA aqui.

2. Preços:

  • Os preços apresentados estão em euros, e são exclusivos para a compra através deste Site. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.
  • A Staples garante o preço de venda ao público à data da encomenda, salvo qualquer erro gráfico (em site) e/ou alteração do Preço do Editor, entre a data da realização da encomenda e do levantamento da encomenda.

3. Dedução de IRS:

  • O código de atividade (CAE, Comércio a retalho de livros em estabelecimentos especializados) da Staples está de acordo com a legislação em vigor. Dessa forma, os nossos clientes podem beneficiar das condições de compra oferecidas pela Staples e efetuar a dedução de IRS relativa a Despesas de Formação e Educação sem qualquer restrição.

4. Fatura:
A fatura é emitida com os dados que o cliente preencheu aquando do registo. Caso deseje que a fatura seja emitida com outros dados de faturação deverá, na sua área pessoal, alterar estes mesmos dados.

  • No último passo de finalização da encomenda, verifique se os dados de entrega, pagamento e faturação estão corretos e clique no botão “Finalizar Encomenda”. Ser-lhe-á enviada por e-mail uma cópia de todos os dados da sua encomenda, incluindo o respetivo número.
  • As faturas são comunicadas ao site e-fatura até ao dia 20 do mês seguinte ao da compra. Os clientes poderão fazer a confirmação a partir dessa data e até ao dia do ano seguinte que vier a ser estabelecido, para efeitos de IRS.
  • As compras relativas a Despesas de Formação e Educação têm de ser objeto de uma fatura separada. Para o cliente usufruir do benefício das despesas com educação no seu IRS a Staples irá separar a fatura de Livros Escolares das faturas do restante material escolar.
  • NIF: Antes de finalizar a sua encomenda, deve conferir se o NIF que consta por defeito na sua conta Staples é o NIF correto para poder usufruir do benefício fiscal. Importa referir, no entanto, que para efeitos de dedução no IRS podem constar na fatura o NIF do encarregado de educação ou do estudante a que a fatura diz respeito. Na situação de divórcio com guarda conjunta dos filhos, para que as despesas sejam repartidas igualmente entre ambos os progenitores, as faturas têm que ser emitidas com o NIF dos filhos. Uma compra no Site da Staples apenas pode ser associada a um NIF. Se desejar obter faturas separadas pelos diferentes NIFs dos educandos, terá que efetuar processos de compra separados e em cada um deles alterar o NIF e nome na sua área pessoal.

ENTREGA:

A Staples disponibiliza dois tipos de entrega da sua encomenda, numa loja física da Staples em Portugal Continental ou na morada designada pelo cliente (Portugal Continental). A Staples não poderá ser responsabilizada por faltas de material em virtude da indisponibilidade para entrega dos produtos por parte das editoras com a consequente não satisfação da encomenda. Se necessário, e por solicitação do cliente, a Staples emitirá um documento justificativo, mencionando o Número de Encomenda / o Nome / a data em que foi feita a encomenda e os livros encomendados não entregues ao cliente para ser apresentado no estabelecimento de ensino.

1. Custos de Entrega:

  • a. Entregas numa loja física da Staples:
    •  Em Portugal Continental, para levantamentos de encomendas na loja, as entregas são gratuitas, independentemente do valor da encomenda.
  • b. Entregas em Portugal Continental:
    • Todas as encomendas de livros escolares, efetuadas por telefone ou na loja online, têm portes gratuitos.

2. Forra de livros:

  • A forra dos livros escolares poderá ser realizada numa loja física da Staples, mediante pagamento de acordo com a tabela de preços em vigor, ou pedida juntamente na encomenda dos Livros. Neste caso receberá os Livros já forrados.

3. Prazos de Entrega:

  • A Staples fará sempre o possível no sentido de o informar sobre as datas de entrega previstas quando efetuar uma encomenda. O prazo máximo de entrega da encomenda não deverá ser superior a 2 semanas.
  • O prazo de entrega tem início após confirmação da entrada do pagamento nos nossos sistemas.
  • Os Produtos serão entregues (por uma transportadora) na morada, ou loja de venda a retalho Staples, indicada pelo Cliente. A recolha de Produtos só é possível nas lojas de venda a retalho Staples em Portugal Continental.
    • Entrega numa loja física da Staples: Só se deve dirigir à loja para levantar a sua encomenda após a receção de um e-mail/SMS a confirmar que a mesma já se encontra disponível para ser levantada. É obrigatória a apresentação do e-mail/SMS para efetuar o levantamento da mercadoria, assim como de um documento de identificação com fotografia. A sua encomenda será guardada durante um prazo máximo de 14 dias. Se não conseguir levantar a encomenda no prazo máximo definido, por favor contacte-nos para estender o mesmo. A encomenda pode ser levantada por qualquer pessoa com mais de 18 anos, com o documento de identificação do Cliente Staples que efetuou a encomenda, uma autorização escrita e o e-mail/SMS de levantamento devidamente assinado também pelo Cliente Staples que colocou a encomenda. Um documento comprovativo de entrega do produto ao Cliente ou a qualquer pessoa em posse dos documentos supramencionados será assinado por um funcionário da loja de venda a retalho Staples. O levantamento pode ser feito durante o horário de funcionamento das lojas Staples - para mais informação confirme os horários das lojas aqui.
    • Entregas em Portugal Continental: As nossas entregas são efetuadas na morada escolhida pelo cliente, nos dias úteis no período horário das 9h00 até às 18h30, pelos nossos transportadores. Não é possível indicar a hora exata de entrega. O motorista que efetua a entrega precisa de obter uma assinatura e solicitará um documento de identificação no momento da entrega. A encomenda pode ser deixada com um vizinho desde que estejam na disposição de assinar o documento que confirma a receção da encomenda. A fatura é enviada com a encomenda. Serviço disponível apenas nos dias úteis.
      Nota: Os produtos não podem ser deixados em entradas, alpendres ou outros lugares fora da casa ou da loja Staples. Tenha em atenção que não podemos efetuar entregas em apartados ou caixas postais.
  • Devido a condicionantes dos prazos de entrega das Editoras, poderá haver a possibilidade de entregas parciais. Nesses casos, poderá receber a sua encomenda em diversas entregas (não existe um limite para o número de entregas) sem qualquer custo de entrega adicional.

4. Danos na encomenda:

  • Na eventualidade de algum artigo se encontrar danificado ou em falta na sua encomenda, por favor contacte-nos o mais rapidamente possível, no prazo máximo de 2 meses desde o momento da entrega ou no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que recolheu os artigos na loja.
  • Os produtos danificados têm de ser disponibilizados, ou deixados numa loja de venda a retalho Staples, num prazo de 14 dias a partir do dia em que o Cliente entra em contacto connosco, salvo acordo pontual em sentido contrário.
  • O risco de perda ou dano dos bens é transferido para o Cliente no momento da entrega.

5. Informação adicional:

  • Se um Cliente não estiver disponível para receber a encomenda, podem suceder 2 cenários diferentes:
    • É deixado um aviso com a indicação de tentativa de entrega novamente no dia seguinte. Se não for possível a entrega na morada indicada, a encomenda será devolvida à Staples.
    • Não é deixado um aviso de tentativa de entrega, mas é feita mais 1 a 2 tentativas de entrega. Se não for possível a entrega na morada indicada, a encomenda será devolvida à Staples.
  • Se existir algum problema com a sua encomenda será informado pela Staples.

6. Trocas e Devoluções:
Aquando do levantamento dos Livros Escolares, o cliente deverá validar se estes correspondem na íntegra aos encomendados.
Após confirmação de pagamento de uma encomenda de Livros Escolares só se aceitam devoluções ou troca dos mesmos nos seguintes casos:

  • a. A Staples aceita a devolução dos produtos comprados através deste Site ao abrigo do direito de livre resolução do contrato por parte do Cliente (ver n.º 13 dos Termos e Condições Gerais, para mais informações quanto ao direito de livre resolução do contrato). Contudo, o Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação dos produtos, caso a manipulação efetuada para inspecionar as características dos mesmos exceda a manipulação que habitualmente é admitida na loja física.
  • b. A Staples apenas aceita a troca dos produtos comprados através deste Site nas situações descritas no n.º 4 do presente título.
  • c. A Staples apenas aceita a devolução ou troca dos produtos comprados através deste Site em caso de defeito e/ou anomalia comprovada, de acordo com os termos descritos no n.º 2 do título “Contrato” destes Termos e Condições.
  • Todas as trocas ou devoluções deverão ser sempre acompanhadas da Fatura de compra que acompanha a encomenda.
  • Em caso de reembolso:
    • Pagamento por Referências Multibanco ou Transferência Bancária, este será efetuado por transferência bancária, sendo necessário para o efeito o envio para a Staples do comprovativo de IBAN;
    • Pagamentos por Visa e PayPal, a devolução é efetuada diretamente no Cartão utilizado para a transação;
    • Pagamentos por Vales Educação, o reembolso será efetuado através de Vale Staples.

LEI E JURISDIÇÃO

  • 1. O Contrato e estes Termos regem-se pela lei portuguesa. A aplicabilidade da Convenção de Viena de 1980 sobre Contratos para a Venda de Mercadorias (CISG) está explicitamente excluída.
  • 2. Qualquer litígio ou reclamação resultante de, ou relacionado com, esses Contratos ou a sua criação (incluindo os litígios ou reclamações não contratuais) está sujeito à jurisdição não-exclusiva dos tribunais de Portugal.
  • 3. Em alternativa ao recurso aos tribunais competentes, o Cliente poderá optar por submeter qualquer reclamação fundada ou litígio a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo territorialmente competente para o efeito. A listagem das Entidades de Resolução de Litígios de Consumo autorizadas, contendo os respetivos sítios eletrónicos na Internet, pode ser encontrada aqui. Além disso, o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (sítio eletrónico disponível aqui), ao qual a Staples aderiu como membro, está disponível para os conflitos decorrentes das vendas efetuadas nas Lojas situadas na área geográfica metropolitana de Lisboa, incluindo as Lojas localizadas em Lisboa (Alfragide, Olivais), Cascais, Sintra, Vila Franca de Xira, Montijo, Setúbal, Almada e Palmela.
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